SARAIVA PREPARA - DICA PARA A 1-¬ FASE

DICA OAB - FÁBIO DICA OAB - FÁBIO 2

 

 

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Defeitos no Negócio Jurídico

  •  Ato nulo nasce juridicamente inválido. O efeito da sentença que o declara é ex tunc, pois retroage à data da gênese do ato.
  •   Ato anulável eivado de vício, será invalidado por decisão judicial. Produz efeito até ser desconstituído. A sentença que declara a nulidade relativa tem, portanto, efeito ex nunc, ou seja, não retroage. A invalidade ocorre da data da sentença em diante.

Nulidade absoluta

Nulidade relativa

A – O ato nulo agride a ordem pública. A – O ato anulável agride a ordem privada.
B – A ação de nulidade é declaratória, e, portanto, a sentença é de natureza de­claratória. A nulidade dá-se de pleno direito. Desse modo, na nulidade, a sentença não desconstitui o ato, mas declara a situação de nulidade. B – A ação anulatória é decidida por sentença de natureza desconstitutiva, pois o ato é válido até que seja des­constituído por sentença judicial (art. 177 do CC).
C – Não convalesce pelo decurso do tempo, pois não há decadência para arguição (art. 169 do CC). C – Há prazo decadencial para arguição, convalescendo, portanto, pelo decurso do tempo.
D – Pode ser arguida pelas partes, por terceiro interessado, pelo Ministério Público e deve ser pronunciada pelo juiz de ofício (art. 166 do CC). D – Somente pode ser arguida pelos legítimos interessados (art. 177 do CC).
E – Opera efeitos erga omnes. E – Opera efeitos somente a quem alegar, salvo caso de solidariedade ou indivisibilidade (art. 177 do CC).
F – Não pode ser confirmada por vontade das partes, mas é passível de conversão (art. 170 do CC). F – Poderá ser confirmada por vontade das partes, desde que não reste prejuízo a terceiros, sendo, assim, sanado o defeito (art. 172 do CC).
G – O efeito material da sentença que declara a nulidade absoluta é ex tunc, pois retroage desde a data da gênese do ato, visto que o ato nasce nulo de pleno direito. G – O efeito material da sentença que desconstitui o ato por nulidade relativa é ex nunc, pois a nulidade relativa contamina o ato a partir da sentença, visto que a situação era, antes, de possível nulidade, mas não nulidade absoluta.
H – O negócio poderá ser convertido, desde que preencha os requisitos de outro negócio válido e que tenha sido entabulado pelas partes de boa-fé. H – Não é passível de conversão, pois pode ser confirmado e convalesce pelo decurso do tempo.

 

Dicas

Updated on 2012-03-08T03:43:35+00:00, by admin.