Nota sobre a função social do contrato

Conforme assinala Roberto Ruggiero, se era nítida a distinção entre o contrato, o pacto e a convenção no direito romano, na terminologia moderna, qualquer distinção entre estes institutos é tênue e descolorida. Tais expressões, hodiernamente, são empregadas como sinônimas, malgrado a praxe de designar os contratos acessórios de pactos (pacto comissório, pacto antenupcial etc.). A ideia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes discutem livremente as suas condições em situação de igualdade, deve-se aos conceitos traçados para o contrato nos códigos francês e alemão.

O art. 421 do CC dispõe que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Devem-se analisar, para a função social do contrato, minimamente, dois aspectos. A função social pode ser vista como princípio entre as partes e, neste caso, visa espancar a possibilidade de uma contratação injusta, ou seja, a relação contratual deverá ser equilibrada entre as partes (função social intrínseca) para que se evite que um dos contratantes venha a submeter o outro, até mesmo porque, na moderna tônica da relação contratual, há que falar em cooperação entre os contratantes e não submissão.

Por outro lado, a função social pode ser analisada sob o ponto de vista da sociedade e, neste caso, devemos atentar para o fato de que o contrato não poderá, ainda que justo e equilibrado entre as partes, prejudicar a coletividade (função social extrínseca). Este preceito deve ser entendido sob dois aspectos: a) o contrato bilateral deve encerrar trocas úteis e justas (Ver: Enunciado 22: “Art. 421. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas” – Aprovado na I Jornada de Direito Civil da CJF); b) minimização do princípio da relatividade contratual (função social extrínseca) (Ver Enunciado 21: “Art. 421. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito”. E, ainda: “23: Art. 421. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana – Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Civil da CJF).

É correto afirmar que o sistema jurídico brasileiro agasalhou a relação jurídica contratual como um instrumento de transmissão de direitos e relações jurídicas, devendo o contrato atender a uma função social, o que denota uma mudança de rumo nas relações contratuais , visto que até 2002, vigente o Código Civil de 1916, o contrato, no Brasil, assentava suas raízes no chamado estado liberal, tendo relevância a igualdade formal entre as partes envolvidas. A partir de 2003, vigente o atual Código Civil, a relação contratual tem como base o estado social, a igualdade material, o solidarismo, a dignidade humana e os direitos de personalidade, devendo, como já dito, atender a uma função social.

(Artigo publicado no Portal CONCURSAR editora Saraiva)

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