Arbitragem nos Contratos Internacionais

"Arbitragem nos Contratos Internacionais" table of contents

  1. Arbitragem nos Contratos Internacionais
  2. Part 2

CARLOS ALBERTO CARMONA destaca que a arbitragem é um meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial[1] .

Para LUIZELLA GIARDINO BRANCO arbitragem pode ser definida como uma técnica que visa solucionar questões de interesse de uma ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, sobre as quais essas possam dispor livremente, por decisão de uma ou mais pessoas (árbitros), que estão investidas com o poder de resolver a causa, através de autorização expressa dada pelas partes. Note-se que a arbitragem só será exequível em relação a direitos patrimoniais disponíveis, e por isso não são aplicáveis a todos os tipos de contrato, mas somente àqueles cujo objeto puder ser transacionado ou renunciado.

A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 que institui a arbitragem foi projeto do então Senador Marco Maciel. As diretrizes adotadas em nossa legislação são as mesmas adotadas no âmbito europeu e na comunidade internacional em geral.

Constitui um método alternativo ao Poder judiciário para a solução de conflitos privados. A arbitragem internacional pode se dar pela cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral. Na primeira hipótese as partes decidem estabelecer a possibilidade de arbitragem perante o conflito instaurado. No segundo caso as partes já indicam o árbitro caso haja o conflito.

Noticia-se que no que tange à solução de controvérsias internacionais estrangeiras uma parcela substancial dos conflitos é regulada e dirimida, portanto, pelas convenções arbitrais[2] . Tal é hoje a utilização e eficácia da utilização dos meios arbitrais em contratos internacionais que autores como MARCO AURÉLIO GUMIERI VALÉRIO destacam o posicionamento de que um contrato internacional sem previsão arbitral não se pode dizer sério[3] .

LUIZELLA GIARDINO BRANCO[4] destaca, ainda a distinção entre a arbitragem e outros meios extrajudiciais de composição dos conflitos. Destaca que não obstante serem usualmente previstas como tentativas prévias de solucionar a disputa através de uma composição amigável, a mediação e a conciliação são institutos independentes, não representando etapas ou pressupostos a serem exauridos antes da instalação de um juízo arbitral.

E, ainda, que merece, também, destaque o fato de que a arbitragem, embora figure na categoria dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, não poder ser confundida com mediação e a conciliação, meios estes autocompositivos e não adversariais de controvérsias. Esclarece a autora que tal se justifica, pois, enquanto essas últimas chegam a resultados que dependem da concordância e do consentimento das partes para passar a produzir efeito no mundo jurídico, na arbitragem, fundada na heterocomposição do litígio, o conflito decidido será obrigatório e impositivo para estas.

Na mediação, as partes, dentro de procedimentos preestabelecidos, delegam a um mediador, terceiro imparcial, a função de ajudá-las de maneira mais efetiva do que na negociação direta a chegar a um acordo. Sendo assim, o mediador não resolve o problema nem impõe uma solução. Ele atua como facilitador, aproximando as partes, ajudando-as a chegar a um acordo entre si. Utilizando conhecimentos e técnicas apropriadas, o mediador induz a que as partes, elas mesmas, encontrem a solução para a sua questão e conflito.

A conciliação representa um grau a mais em relação à mediação, pois o terceiro conduz as partes na direção do acordo, opinando, propondo soluções e emitindo uma decisão.

A exemplo da mediação, o acordo resultando do processo de conciliação requer o consentimento de ambas as partes, pois o conciliador não pode impor o seu ponto de vista. Ora, até onde nos foi dada a pesquisa sobre a utilização efetiva do instituto. Parece-nos que o órgão arbitral mais ativo no campo da arbitragem em comércio internacional é o da Câmara Internacional de Comércio. Desde a sua criação, em 1923, a Câmara Internacional de Comércio tem sido a organização líder na área de controvérsias internacionais comerciais.

O corpo de arbitragem da International Chamber of Commerce – ICC, a Câmara Internacional de Comércio foi pioneira na arbitragem comercial internacional. Desde a sua fundação, a Corte administrou mais de 12.000 casos de casos de arbitragem envolvendo partes e árbitros de mais de 170 países e territórios, e a demanda por seus serviços continua crescendo ano após ano com a globalização econômica e a expansão internacional do comércio.

Enquanto a maioria das instituições de arbitragem são de cunho regional e nacional, a Corte da ICC é verdadeiramente internacional. Seu quadro de membros se compõe de árbitros provenientes de 77 países de todos os continentes. Diferentemente de outras instituições arbitrais, a Corte, embora sediada em Paris, conta com comitês nacionais em 80 diferentes países.

O comitê nacional tem competência para identificar potenciais árbitros ao redor de todo o mundo. Além disso, a Corte não requer que os árbitros sejam selecionados de listas pré-estabelecidas, garantindo assim ampla liberdade de escolha e flexibilidade na constituição do Tribunal Arbitral. Em 2002 a Corte Internacional de Arbitragem[5] apreciou 593 novas requisições de arbitragem.

Dessas requisições, figuraram 1.622 partes de 126 diferente países; Desse número, mais da metade das partes foram provenientes da Europa, 23% das Américas e 16% da Ásia; 357 árbitros vindos de 62 países diferentes foram indicados ou confirmados pela Corte Internacional de Arbitragem. Foram fixadas 43 sedes diferentes de arbitragem. O valor das disputas superou US $ 1,000.000.00 em 54% das controvérsias. Em 9.4% dos casos pelo menos uma das partes era um ente governamental ou paraestatal. A arbitragem cuida de direitos disponíveis.

É imprescindível para a arbitragem o compromisso arbitral que deve se dar em cláusula contratual ou documento apartado. A cláusula sugerida pela para pacto arbitral perante a Alternative Dispute Resolution da Câmara de Comércio Internacional é a seguinte: “Caso surja qualquer controvérsia oriunda ou em conexão com o presente contrato, as partes acordam em submetê-las aos procedimentos de solução de conflitos sob as Regras de ADRS – Alternative Dispute Resolution da Câmara de Comércio Internacional.

Se a disputa não for solucionada sob tais Regras nos 45 dias seguintes do Requerimento de ADR, ou em qualquer outro período ajustado por escrito entre as partes, a controvérsia será solucionada definitivamente sob as Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio – CCI por um ou mais árbitros, nomeados de acordo com as mesmas Regras”. Os árbitros serão sempre em número ímpar, podendo ser iniciada a arbitragem e levada até o final, mesmo que com a revelia de uma das partes.

Todas as decisões devem se dar sem violação dos bons costumes e da ordem pública instaurada que no comércio internacional será regida pela Lex Mercatoria. Para LUIZELLA GIARDINO BRANCO ao lado de outros métodos alternativos de solução de controvérsias, como a mediação e a conciliação, bem como quando conjugadas com estas, a arbitragem vem assumindo um papel cada vez mais ativo e preponderante nas disputas internacionais.

Entende que isso se justifica, pois, esses mecanismos, pautados em técnicas especiais de negociação que se utilizam de métodos persuasivos e psicológicos, propiciam resultados mais harmoniosos e satisfatórios para as partes que se confrontam. Nesse sentido, elenca alguns motivos para se negociar:

a) aos negociantes em geral interessam as relações duradouras;

b) o grau de satisfação é maior quando agimos em com base em acordos;

c) chegar a um acordo evita o desgaste econômico e emocional que implica a manutenção de um conflito;

d) a negociação prévia oferece uma maior força moral para se recorrer ao litígio, uma vez esgotadas todas as alternativas de acordo e entendimento.

Concluímos, então, consoante preleciona ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL[6], em obra coletiva de publicação da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo que a arbitragem representa uma verdadeira revolução no campo da solução de conflitos fora dos tribunais. Nesse sentido, é um importante instrumento a facilitar o desenvolvimento das práticas comerciais internacionais, tendo em vista a Lex Mercatoria.

"Arbitragem nos Contratos Internacionais" table of contents

  1. Arbitragem nos Contratos Internacionais
  2. Part 2

Comments:0

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *