Anotações sobre a invalidade do negócio jurídico

1. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

O ordenamento confere proteção aos efeitos oriundos dos negócios jurídicos praticados pelas partes. Assim, celebrado o negócio obedecendo a todos os requisitos exigidos pela lei, os efeitos que refletirão no mundo jurídico terão proteção garantida, salvaguardando, desse modo, a vontade das partes.

Como requisitos do negócio jurídico são entendidos os “requisitos de existência” (manifestação de vontade; idoneidade do objeto; e finalidade negocial) e “requisitos de validade” (agente capaz; objeto lícito; e forma prescrita ou não vedada em lei).

A ausência de qualquer um deles ou a presença de qualquer vício nestes, como é o caso da incapacidade do agente, ilicitude do objeto ou afronta às disposições legais, acarreta a invalidade do negócio celebrado, eliminando do ato todos os seus efeitos. A depender da natureza do vício e da contaminação que ele traz ao negócio, este será considerado inexistente, nulo ou anulável.

1.1. Negócio Inexistente

Essa modalidade de invalidade não encontra previsão expressa no Código Civil pátrio. No entanto, essa classificação adotada pela doutrina e jurisprudência é dirigida a atos que sequer incidem no mundo jurídico, uma vez que lhes falta requisito de existência, pressuposto material, e, por tal motivo, não produzem qualquer efeito, sendo considerados como se nunca tivessem existido.

Criada pela doutrina francesa, que buscava retirar os efeitos dos negócios inquinados de vícios que não se encontravam previstos na legislação, a teoria da inexistência foi adotada pela quase unanimidade da jurisprudência e doutrina.

Inicialmente, dirigiu-se à solução de problemas relacionados ao Direito de Família, mais especificamente ao casamento, considerando-o como inexistente em alguns casos em que não havia expressa previsão de nulidade (como é o caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, concordância mediante emprego de força física, dentre outros) . Posteriormente, a teoria foi empregada também em outras searas do Direito.

1.2. Negócio Nulo

A nulidade ou anulabilidade estão ligadas aos requisitos de validade do negócio jurídico, o que aproxima ambas, distanciando-as da inexistência (que se relaciona com os elementos de existência).

Haverá nulidade nos casos em que a violação envolva interesse social ou normas de direito público, extrapolando a esfera daqueles envolvidos no negócio jurídico, desde que haja previsão legal expressa de nulidade. Assim, é exemplo o negócio celebrado em descompasso com a forma prevista na lei.

1.2.1. Simulação

Classificada no atual Código Civil como vício que causa a nulidade absoluta do negócio jurídico, a simulação ocorre quando as partes, em conluio, buscam aparentar negócio diverso daquele realmente realizado. Assim, trata-se de declaração falsa da vontade, que se consubstancia em um vício social (visa ludibriar terceiros que se encontram fora do negócio ou mesmo a própria lei).

A doutrina classifica a simulação em relativa ou absoluta. A simulação relativa ocorre quando há um negócio a ser realizado, mas as partes, utilizando-se de artifícios, realizam negócio diverso daquele realmente pretendido.

Para esses casos, o artigo 167 do Código Civil previu a possibilidade de ser mantido o negócio dissimulado se for este válido. Absoluta é a simulação caracterizada pela inexistência de qualquer negócio jurídico. Assim, as partes realizam o negócio fictício com o intuito exclusivo de fraudar terceiros ou a lei.

No estudo da simulação, é importante que se faça referência à reserva mental ou reticência. Prescreve o artigo 110 do Código Civil:

“A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”.

A reserva mental ocorre quando o agente emite conscientemente declaração discordante de sua vontade real, resguardando o íntimo propósito de não cumprir o avençado, ou atingir finalidade diversa da declarada.

A reserva mental objetiva enganar o outro contratante ou declaratório. Se este não tiver conhecimento da reserva, o ato subsiste, produzindo todos os efeitos que o declarante não desejava.

Situando-se na mente do agente, a reserva mental não tem relevância para o Direito, até que se exteriorize. Se, por outro lado, o declaratório conhece a reserva, a situação em muito se aproxima da simulação, tanto que nessa hipótese parte da doutrina equipara ambos os institutos. O que caracteriza a reserva mental é a convicção do agente de que o outro contratante não sabe da mentira.

Entretanto, se o declaratório sabe da reserva , os efeitos inevitavelmente serão os mesmos da simulação, aplicando o artigo 167 do Código Civil. Pode ser citado, como exemplo de reserva mental, a declaração do autor de obra literária que estará fazendo uma sessão de autógrafos e que doará os direitos autorais para uma instituição de caridade, com o único objetivo de vender maior número de exemplares.

1.3. Negócio Anulável

Trata-se de negócio marcado por vício que incide na esfera particular de uma das partes, e não no âmbito de direito público. Assim, dentre outros vícios que causam a anulabilidade, estão os defeitos dos negócios jurídicos. Tal ato pode trazer prejuízo para uma das partes, não para o interesse social – como é o caso dos atos nulos.

É exemplo de ato anulável a compra de relógio de metal dourado vendido por indivíduo que afirma ser de ouro tal objeto, pois, nesse caso, estar-se-á diante de venda contaminada pelo dolo, defeito que o torna ato jurídico anulável.

1.4. Efeitos da Declaração de Ineficácia

A depender da natureza da ineficácia, diferente será o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico e sua declaração produzirá efeitos diversos aos atos:

1.4.1. Atos inexistentes

Em razão de serem provenientes de falta de requisitos necessários à sua existência, não há necessidade de pronunciamento judicial. Isso ocorre, pois, constatado o vício, estará resolvido de pleno direito (pleno iure) o negócio jurídico, desobrigando as partes que a ele se vincularam. Uma vez que há interesse público envolvido, qualquer um poderá arguir o vício e não só as partes.

O efeito da inexistência do ato opera ex tunc e erga omnes, o que faz com que as partes retornem ao status quo ante e seus efeitos atinjam a todos e não só às partes.

Questão interessante é a convalidação do vício, que, neste caso, não pode ocorrer, visto não existir qualquer ato, melhor dizendo, o ato não existe. Assim, o que não existe não pode, de forma alguma, ser convalidado.

Saliente-se que, em casos onde haja eficácia aparente do ato, faz-se necessário invocar a tutela jurisdicional, visando a declaração judicial de inexistência. Nesses casos, a sentença tem natureza declaratória.

1.4.2. Atos nulos

Assemelham-se aos inexistentes em muitos aspectos. Podem ser arguidos por qualquer um, em vista de ferir preceitos de ordem pública ou faltarem-lhe requisitos para o desenvolvimento válido.

Para seu reconhecimento, o ato nulo não necessita de declaração judicial, exceto nos casos em que haja validade aparente. Nesses casos, a decisão judicial também tem natureza declaratória, com efeitos ex tunc, declarando nulo o ato desde a origem e possuindo efeitos que abrangem a todos (erga omnes), resguardando apenas interesses de terceiros de boa fé.

Finalmente, cumpre mencionar que a declaração de nulidade de um ato não abrange, necessariamente, todo o negócio jurídico. Assim, a declaração de nulidade de ato acessório não implica na nulidade do principal, ao passo que, se o ato principal for nulo, assim também será o acessório.

1.4.3. Atos anuláveis

De modo diverso ao tratamento dispensado aos demais atos ineficazes, esses necessitam, invariavelmente, de pronunciamento judicial para desobrigar as partes envolvidas, que serão os únicos legitimados a ingressar com a ação visando à sua declaração.

Assim, impossível que o juiz faça a declaração de ofício, sem provocação das partes, sendo que os efeitos do pronunciamento judicial incidirão ex nunc e inter parts, valendo a partir da decisão judicial e apenas para as partes, protegendo-se, assim, eventuais terceiros de boa-fé envolvidos.

O ato anulável é o único dos atos ineficazes em que pode ocorrer convalescimento do vício, cujo efeito é a renúncia definitiva à faculdade de atacar o ato. O convalescimento poderá se dar em decorrência do decurso do tempo, sem que a parte, a quem cabia propor a ação, argua a existência do vício, ou em decorrência de ratificação do ato pela parte.

Finalmente, esclareça-se que a ratificação poderá ser expressa, quando a própria parte manifestar o desejo de convalidar o ato, operando retroativamente e suprindo o vício existente, ou de maneira tácita, quando a parte supostamente prejudicada age de maneira a presumir a aceitação do ato como válido.

1.5. Possibilidade de Conversão do Negócio Jurídico Nulo

Grande novidade trazida pelo Código Civil atual, em seu artigo 170, é a possibilidade de um negócio inquinado de nulidade ser convertido em outro, desde que seja possível supor que essa era a intenção das partes, quando da sua realização. Assim, trata-se de clara homenagem ao princípio da eticidade, um dos alicerces do novo ordenamento civil pátrio.

Tal princípio, segundo o eminente Miguel Reale, traz em seu conteúdo a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos. No entanto, cumpre salientar que não basta a possibilidade de “transformação” do negócio jurídico: faz-se imprescindível perquirir se esta era a vontade das partes quando da celebração do negócio. Em caso positivo, e sendo possível a modificação, persistirá o negócio num outro autorizado pela lei.

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