Anotação sobre Planejamento Familiar

"Anotação sobre Planejamento Familiar" table of contents

  1. Anotação sobre Planejamento Familiar
  2. Part 2

O planejamento familiar é adotado, no Direito pátrio como meio de composição das famílias, isto fica evidente com a observação do artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal.

Ora, o planejamento familiar é livre decisão do casal e é fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Mister ressaltar, sob este aspecto que as vigas de sustentação do planejamento familiar, desse modo, são o princípio da dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável. Ora, a paternidade não pode ser um ato aleatório que implique em risco para aquela nova vida que surge, pois isto seria, sim, um risco para sociedade como um todo.

O planejamento familiar, dessa guisa, deve sim, sem qualquer sombra de dúvidas pautar-se pela livre decisão do casal sobre a procriação, mas em atos responsáveis que tornem “o dar a vida” uma dádiva, segundo a conotação que, com efeito, deve ter e não um martírio para os pais ou para a criança que no auge da inocência humana nada pode fazer, muitas vezes, para livrar-se dos desmandos de pais social e afetivamente desequilibrados.

Sem qualquer dúvida já vai ultrapassada e dilacerada a noção de liberdade apregoada e posta a efeito com o Estado Liberal, dessa guisa, cabe um papel intervencionista do Estado nas relações privadas de modo a coibir exageros, contudo a liberdade de reprodução do ser humano deve ser preservada como imperativo de ordem pública que é de maneira que entramos em um impasse.

Ora, até que ponto o Estado pode intervir efetivamente na liberdade de reprodução humana sob os auspícios dos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável?

Pois bem, devemos entender o princípio da dignidade da pessoa humana como um norte, um rumo, um vetor interpretativo de todo o sistema jurídico, sob pena de aviltar a personalidade, por conseguinte, tudo que há de mais valoroso no ser humano.

Dessa guisa, entendemos como forte apoio e limite da intervenção estatal o princípio da dignidade humana que se concretiza pelos direitos humanos. A dignidade da pessoa humana, enquanto preceito legal expresso em nosso ordenamento jurídico tem, como bem lembra Edílson Pereira de Farias[1] , como meio de concreção, os direitos fundamentais[2] que constituem um dos paradigmas da legitimação de regimes políticos. Ressalta, ainda, referido autor que as normas jurídicas são de duas ordens, podem ser regras ou princípios.

Uma regra é uma norma cuja aplicação possui como fase central de sua argumentação a subsunção de uma situação de fato a uma previsão normativa. Os princípios possuem uma dimensão de peso ou importância que é ausente nas regras. Tal situação pode ser claramente aferida quando os princípios entram em confronto, situação em que se deve levar em conta uma relação de sopeso de cada princípio.

Os princípios[3],[4] caracterizam-se pelo fato de poderem ser cumpridos proporcionalmente às condições reais e jurídicas existentes.As regras, por sua vez, devem ser cumpridas ou não. Os princípios não se conformariam com o silogismo prático aplicado para as regras, porquanto não são, jamais, incompatíveis entre si. Ocorre que, por vezes, os juristas, utilizam a expressão princípio para significar realidades representativas diferentes.

Como bem assevera Guido Alpa, acaba-se por utilizar a expressão para significar um elemento de dado ramo do direito, um instrumento ou, ainda, um valor[5] . O certo é que o princípio constitui, em regra, um fundamento de verdade de determinada proposição ou, ainda, a legitimação inconteste de determinada atuação[6].

A dignidade da pessoa humana, sua existência digna é o valor maior do ordenamento, tal valor é traduzido juridicamente pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, expresso em nossa Constituição Federal, assegurando o mínimo respeito ao ser humano dotado de igual dignidade.

Os direitos humanos são, nesta esteira lógica, a concretização do valor maior dignidade da pessoa humana que visa garantir condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos[7] .

São direitos que não derivam pura e simplesmente da natureza humana, mas sobretudo da evolução histórico-jurídica da humanidade[8] . O direito ao planejamento familiar, desse modo, em que pese, por vezes, exercido com grande imprudência parece-nos ser decisão íntima protegida por um pilar de sustentação inarredável e inabluível e que, portanto, não pode ser aviltado ou limitado pelo Estado. Constituem, as premissas que norteiam o planejamento, decisões que, com efeito, emanam dos conceitos e graus de decência subjetivas de cada um.

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