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Posts de Fábio Figueiredo

União Europeia: necessidade da criação de uma lei sobre proteção de dados

STJ autoriza adoção em que diferença de idade entre adotante e adotado quase alcança previsão legal

STF: em terras invadidas por índios não cabe produção de laudo antropológico

Carga dos autos efetuada por estagiário não gera ciência inequívoca

OAB: membros dos Tribunais devem passar por detectores de metais

Servidor do STJ que xingou mulheres com perfil no Tinder é condenado por dano coletivo

Banco do Brasil indenizará cliente idosa que teve cartão furtado em caixa eletrônico

Responsabilidade Civil: cliente assaltada após corrida do 99 Pop será indenizada

TJ/SP autoriza a prática do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo

PGR pede suspensão de interpretações de resolução do Conselho de Medicina para transfusão de sangue contra vontade do paciente

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